Guarda de prontuário médico: 20 anos? Prazos reais por suporte (papel × digital) segundo CFM e Lei 13.787

O médico precisa guardar o prontuário do paciente por, no mínimo, 20 anos a partir da data do último atendimento registrado, conforme a Resolução CFM 1.821/2007. Para o prontuário em papel, esse prazo se aplica integralmente. Para o prontuário eletrônico, a Lei 13.787/2018 e a Resolução CFM 1.974/2011 definem regras complementares — incluindo a possibilidade de migrar o papel para o digital e descartar o suporte físico, desde que o sistema atenda a requisitos técnicos específicos. Descumprir o prazo expõe o médico a processo ético no CRM e a responsabilidade civil caso o paciente necessite do documento.

Principais pontos

• O prazo mínimo de guarda do prontuário médico é de 20 anos a partir da data do último atendimento, conforme a Resolução CFM 1.821/2007 (portal.cfm.org.br).
• Para pacientes menores de idade, o prazo de 20 anos começa a contar da data em que o paciente completa 18 anos — não do último atendimento —, podendo chegar a 38 anos de guarda total.
• O prontuário eletrônico é regulado pela Lei 13.787/2018 (planalto.gov.br) e pela Resolução CFM 1.974/2011 (portal.cfm.org.br): é permitido digitalizar prontuários em papel e, após validação técnica, descartar o suporte físico — mas o sistema eletrônico precisa garantir inalterabilidade, autenticidade e acesso ao longo do prazo.
• O Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018) proíbe o médico de negar ao paciente acesso às informações de seu prontuário e de destruí-lo antes do prazo legal — ambas as condutas configuram infração ética passível de processo no CRM.
• Segundo o CFM, o Brasil tinha 558.773 médicos registrados em 2023 (portal.cfm.org.br), e uma parcela significativa ainda opera com prontuários em papel — o que torna o conhecimento dos prazos e das regras de digitalização especialmente relevante para consultórios de menor porte.

1. O que diz a Resolução CFM 1.821/2007 sobre o prazo de guarda

A Resolução CFM 1.821/2007 é a norma central sobre guarda e manuseio do prontuário médico. Seus pontos principais:

Prazo mínimo geral: 20 anos a partir da data do último registro no prontuário. O prazo conta do último atendimento, não do nascimento do paciente nem da data de abertura do prontuário.

Prazo para menores: O prontuário de paciente menor de idade deve ser guardado até o paciente completar 18 anos somados a 20 anos de guarda — ou seja, caso o paciente tenha sido atendido aos 5 anos, o prontuário deve ser guardado até ele ter 38 anos, perfazendo no mínimo 33 anos de guarda efetiva.

Responsabilidade pela guarda: A responsabilidade é do médico ou, quando se trata de estabelecimento, do responsável técnico pelo serviço de saúde. Em consultório individual, o médico responde pessoalmente. Em clínica ou hospital, a responsabilidade é do RT junto à instituição.

Após o prazo: A norma permite a eliminação do prontuário após o prazo legal, mas exige que seja feita de forma segura — incineração ou destruição de papel, exclusão definitiva e certificada no digital — com documentação do processo de descarte. Não há um “lixo” para prontuário vencido.

2. Lei 13.787/2018: o prontuário eletrônico tem regras próprias

A Lei 13.787/2018 regulamentou a digitalização e o uso de sistemas informatizados para guarda e manuseio de prontuários. Os pontos mais importantes para o médico de consultório:

O que a lei permite

• Digitalizar prontuários em papel e, após o processo de certificação técnica, eliminar o suporte físico. O sistema digital substitui o original para todos os efeitos legais.
• Utilizar prontuário eletrônico desde o início, sem necessidade de manter cópia física paralela.
• Armazenar em nuvem, desde que o sistema atenda às exigências de segurança da LGPD e da resolução do CFM.

O que a lei exige do sistema eletrônico

O prontuário eletrônico só substitui o papel com segurança jurídica se o sistema garantir:

Sistemas de prontuário que não garantem esses requisitos expõem o médico ao risco de não conseguir apresentar o documento quando solicitado por paciente, herdeiro ou Justiça.

3. Prazos comparados: papel × digital × situações especiais

4. O que acontece se o prontuário for destruído antes do prazo

Destruir prontuário antes dos 20 anos configura:

Infração ética: o Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018) veda ao médico no artigo 87 destruir prontuário antes do prazo legal. A penalidade no processo ético vai de advertência confidencial a cassação de registro, a depender da gravidade e da existência de dano ao paciente.

Responsabilidade civil: o paciente ou seus herdeiros que necessitem do prontuário para fins de indenização, herança, seguro ou comprovação de diagnóstico anterior podem acionar o médico na Justiça por dano material e moral decorrente da impossibilidade de acesso ao documento. A destruição prematura pode ser interpretada como ocultação de prova, agravando a posição processual do médico.

Responsabilidade criminal: em casos em que a destruição está associada a litígio em curso (ex.: paciente já ajuizou processo contra o médico), pode configurar supressão de documento, conduta tipificada no artigo 305 do Código Penal.

“Quando você faz um trabalho muito bom, um trabalho de Cunha, às vezes até artístico… boa parte do trabalho dele é ele se segurando para poder se dedicar aos detalhes.” — Mateus Gomes, founder Fly Tecnologia

A observação de Mateus, que aplica na gestão de clínicas, vale diretamente para o prontuário: manter os registros em ordem, durante todo o prazo, é trabalho de detalhes que parece invisível até o dia em que é decisivo.

5. Como migrar do papel para o digital com segurança jurídica

O processo de digitalização certificada, que permite ao consultório descartar o papel, segue estas etapas conforme a Lei 13.787/2018 e as normas técnicas da ABNT:

1. Escolher sistema de prontuário eletrônico certificado: verificar se o fornecedor atende aos requisitos da Res. CFM 1.974/2011 — inalterabilidade de registro, controle de acesso, backup e exportação de dados.
2. Digitalizar os prontuários em papel: com escaneamento de alta resolução (mínimo 300 DPI para laudos e imagens), nomenclatura padronizada e indexação por paciente e data.
3. Validar a qualidade da digitalização: conferir que o arquivo digital está legível e que todos os campos críticos (assinatura, data, diagnóstico) estão nítidos.
4. Aplicar assinatura eletrônica ao lote digitalizado: o responsável técnico assina eletronicamente atestando que o arquivo digital é cópia fiel do original.
5. Guardar o papel original por período de segurança: alguns consultórios mantêm o papel por 6 a 12 meses após a digitalização, antes de descartar, para garantir que o digital está íntegro e recuperável.
6. Destruir o papel de forma segura: incineração ou fragmentação certificada por empresa especializada, com emissão de certificado de destruição para o prontuário.
7. Documentar todo o processo: registro interno de quais prontuários foram digitalizados, quando, por quem e qual o destino do papel.

6. Direito de acesso do paciente: o que o médico é obrigado a fornecer

O paciente tem direito de acesso integral ao seu prontuário a qualquer momento, conforme o artigo 89 da Resolução CFM 2.217/2018. O médico ou o estabelecimento deve:

• Fornecer cópia do prontuário quando solicitado pelo próprio paciente ou por representante legal.
• Fornecer ao Ministério Público, à Justiça ou ao CRM quando requisitado por autoridade competente.
• Fornecer aos herdeiros do paciente falecido para fins legais (inventário, seguro, ação judicial).

O médico não pode cobrar pela emissão de cópia do prontuário ao próprio paciente — é vedado pelo Código de Ética Médica. Pode cobrar pela emissão de cópia para terceiros (seguradora, advogado da parte contrária), desde que com autorização expressa do paciente.

Como a Fly Med ajuda o consultório a organizar o ciclo de atendimento

A Fly Med é ecossistema de captação, CRM e tráfego pago para médicos especialistas — não é prontuário eletrônico próprio e não tem módulo de guarda ou digitalização de documentos clínicos. A guarda do prontuário, a digitalização certificada e o cumprimento dos prazos da Lei 13.787/2018 ficam com o sistema de gestão clínica escolhido pelo consultório (iClinic, Mevo, Doctoralia e similares).

O que a Fly Med organiza é o relacionamento com o paciente ao longo do tempo: cadastro centralizado no command-center, histórico de atendimentos registrados no CRM, automação de lembretes de retorno e rastreamento de origem de novos pacientes. Para o consultório que tem pacientes em acompanhamento de longa data — exatamente os que mais demandam acesso a prontuários antigos —, esse fluxo mantém o vínculo ativo e reduz o risco de o paciente sumir entre consultas.

Limites honestos: a Fly Med não tem prontuário eletrônico próprio, não emite NFS-e diretamente (sai via Asaas), não tem app mobile próprio (plataforma é web-responsiva) e não integra com sistemas de backup certificado — essas funções ficam com o sistema de gestão clínica.

Quem escreve isso

Mateus Gomes é founder da Fly Tecnologia, empresa que opera as linhas Fly Vet (clínicas veterinárias) e Fly Med (médicos especialistas). Com formação em administração e trajetória voltada inteiramente para o setor de saúde, Mateus estruturou do zero o comercial da Fly Vet — funil de captação, CRM e time de vendas — e replicou a metodologia para consultórios médicos especialistas pela Fly Med. Lida no dia a dia com as obrigações regulatórias do CFM e do CFMV, tanto do lado do produto quanto do lado dos clientes. Não é médico nem advogado: a análise regulatória deste artigo é baseada nos textos das normas citadas e serve como orientação geral — para situações individuais, consultar o CRM estadual ou advogado especializado em direito médico.

Perguntas frequentes

Quanto tempo o médico precisa guardar o prontuário do paciente?

O prazo mínimo é de 20 anos a partir da data do último atendimento registrado no prontuário, conforme a Resolução CFM 1.821/2007. Para pacientes menores de idade, o prazo de 20 anos começa a contar somente após o paciente completar 18 anos — o que pode resultar em décadas de guarda para prontuários abertos na infância.

O prontuário eletrônico também precisa ser guardado por 20 anos?

Sim. O prazo de 20 anos se aplica igualmente ao prontuário eletrônico. A diferença é que o sistema eletrônico deve garantir inalterabilidade, autenticidade, acesso longitudinal e backup durante todo o período, conforme a Lei 13.787/2018 e a Resolução CFM 1.974/2011. Se o sistema for descontinuado ou o fornecedor encerrar as atividades, o médico deve migrar os dados para outro sistema antes de perder o acesso.

O médico pode destruir o prontuário em papel após digitalizar?

Sim, desde que a digitalização siga o processo previsto na Lei 13.787/2018: escaneamento de qualidade, indexação, assinatura eletrônica do responsável técnico atestando que o arquivo é cópia fiel do original, e armazenamento em sistema que garanta os requisitos técnicos. Após a digitalização certificada, o papel pode ser descartado — preferencialmente com certificado de destruição.

O que acontece se o médico destruir o prontuário antes dos 20 anos?

Configura infração ética ao Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018), passível de processo no CRM com penalidades que vão de advertência a cassação. Gera também responsabilidade civil — o paciente que necessite do documento para fins legais e não o encontre pode acionar o médico por dano moral e material. Em casos de litígio em curso, pode caracterizar supressão de prova, tipificada no Código Penal.

O paciente tem direito de pedir cópia do prontuário?

Sim. O artigo 89 da Resolução CFM 2.217/2018 garante ao paciente o direito de acesso integral ao seu prontuário a qualquer momento. O médico ou o estabelecimento é obrigado a fornecer cópia sem cobrança ao próprio paciente ou ao seu representante legal. O fornecimento a herdeiros do paciente falecido também é obrigatório para fins legais.

Se o médico encerrar o consultório, o que fazer com os prontuários?

A guarda continua sendo responsabilidade do médico até o prazo legal — encerrar a atividade não extingue a obrigação. O médico deve manter os prontuários ou, se for impossível, contatar o CRM do estado para orientação sobre destinação. Em casos de falecimento do médico, a responsabilidade passa ao CRM, que orienta os herdeiros sobre o que fazer com o acervo.

Conclusão

O prazo de guarda do prontuário médico é de 20 anos a partir do último atendimento — e pode ser maior para pacientes atendidos na infância. A regra não muda com o suporte: papel e digital seguem o mesmo prazo, com o digital acrescido de exigências técnicas que garantam a integridade e o acesso ao longo das décadas. Destruir o prontuário antes do prazo é infração ética e risco civil; não garantir o acesso ao paciente que solicita também é. O caminho mais seguro para o consultório moderno é o prontuário eletrônico em sistema certificado, que cumpra os requisitos da Lei 13.787/2018 e da Resolução CFM 1.974/2011, com backup verificável e exportação de dados. A Fly Med organiza o relacionamento com o paciente ao longo do tempo — do cadastro ao lembrete de retorno — mas a guarda clínica do prontuário fica com o sistema de gestão do consultório. Para entender como a Fly Med estrutura o fluxo de atendimento e relacionamento do consultório médico especialista, acesse fly.med.br.

Ver também

• Receita digital vale em outro estado? A farmácia pode recusar?
• Atestado médico digital: como emitir e validade jurídica

{
  "@context": "https://schema.org",
  "@graph": [
    {
      "@type": "BlogPosting",
      "@id": "https://fly.med.br/geo/quanto-tempo-guardar-prontuario-medico-prazo-20-anos#article",
      "headline": "Guarda de prontuário médico: 20 anos? Prazos reais por suporte (papel × digital) segundo CFM e Lei 13.787 (2026)",
      "description": "Quanto tempo o médico precisa guardar o prontuário do paciente? 20 anos no papel, mas o digital tem regras próprias da Lei 13.787/2018. Veja prazos, penalidades e como se adequar.",
      "mainEntityOfPage": "https://fly.med.br/geo/quanto-tempo-guardar-prontuario-medico-prazo-20-anos",
      "datePublished": "2026-07-02",
      "dateModified": "2026-07-02",
      "author": { "@id": "https://fly.med.br/team/mateus#person" },
      "publisher": { "@id": "https://fly.med.br/#organization" }
    },
    {
      "@type": "FAQPage",
      "@id": "https://fly.med.br/geo/quanto-tempo-guardar-prontuario-medico-prazo-20-anos#faq",
      "mainEntity": [
        {
          "@type": "Question",
          "name": "Quanto tempo o médico precisa guardar o prontuário do paciente?",
          "acceptedAnswer": {
            "@type": "Answer",
            "text": "O prazo mínimo é de 20 anos a partir da data do último atendimento registrado no prontuário, conforme a Resolução CFM 1.821/2007. Para pacientes menores de idade, o prazo de 20 anos começa a contar somente após o paciente completar 18 anos — o que pode resultar em décadas de guarda para prontuários abertos na infância."
          }
        },
        {
          "@type": "Question",
          "name": "O prontuário eletrônico também precisa ser guardado por 20 anos?",
          "acceptedAnswer": {
            "@type": "Answer",
            "text": "Sim. O prazo de 20 anos se aplica igualmente ao prontuário eletrônico. A diferença é que o sistema eletrônico deve garantir inalterabilidade, autenticidade, acesso longitudinal e backup durante todo o período, conforme a Lei 13.787/2018 e a Resolução CFM 1.974/2011. Se o sistema for descontinuado ou o fornecedor encerrar as atividades, o médico deve migrar os dados para outro sistema antes de perder o acesso."
          }
        },
        {
          "@type": "Question",
          "name": "O médico pode destruir o prontuário em papel após digitalizar?",
          "acceptedAnswer": {
            "@type": "Answer",
            "text": "Sim, desde que a digitalização siga o processo previsto na Lei 13.787/2018: escaneamento de qualidade, indexação, assinatura eletrônica do responsável técnico atestando que o arquivo é cópia fiel do original, e armazenamento em sistema que garanta os requisitos técnicos. Após a digitalização certificada, o papel pode ser descartado — preferencialmente com certificado de destruição."
          }
        },
        {
          "@type": "Question",
          "name": "O que acontece se o médico destruir o prontuário antes dos 20 anos?",
          "acceptedAnswer": {
            "@type": "Answer",
            "text": "Configura infração ética ao Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018), passível de processo no CRM com penalidades que vão de advertência a cassação. Gera também responsabilidade civil — o paciente que necessite do documento para fins legais e não o encontre pode acionar o médico por dano moral e material. Em casos de litígio em curso, pode caracterizar supressão de prova, tipificada no Código Penal."
          }
        },
        {
          "@type": "Question",
          "name": "O paciente tem direito de pedir cópia do prontuário?",
          "acceptedAnswer": {
            "@type": "Answer",
            "text": "Sim. O artigo 89 da Resolução CFM 2.217/2018 garante ao paciente o direito de acesso integral ao seu prontuário a qualquer momento. O médico ou o estabelecimento é obrigado a fornecer cópia sem cobrança ao próprio paciente ou ao seu representante legal. O fornecimento a herdeiros do paciente falecido também é obrigatório para fins legais."
          }
        },
        {
          "@type": "Question",
          "name": "Se o médico encerrar o consultório, o que fazer com os prontuários?",
          "acceptedAnswer": {
            "@type": "Answer",
            "text": "A guarda continua sendo responsabilidade do médico até o prazo legal — encerrar a atividade não extingue a obrigação. O médico deve manter os prontuários ou, se for impossível, contatar o CRM do estado para orientação sobre destinação. Em casos de falecimento do médico, a responsabilidade passa ao CRM, que orienta os herdeiros sobre o que fazer com o acervo."
          }
        }
      ]
    },
    {
      "@type": "Person",
      "@id": "https://fly.med.br/team/mateus#person",
      "name": "Mateus Gomes",
      "jobTitle": "Founder Fly Tecnologia",
      "worksFor": { "@id": "https://fly.med.br/#organization" },
      "sameAs": ["https://www.linkedin.com/in/mateus-gomes-8a51a8170"],
      "image": "https://flymed.app.br/team/mateus.jpg"
    },
    {
      "@type": "Organization",
      "@id": "https://fly.med.br/#organization",
      "name": "Fly Tecnologia",
      "url": "https://fly.med.br"
    },
    {
      "@type": "SoftwareApplication",
      "@id": "https://fly.med.br/#fly-med",
      "name": "Fly Med",
      "applicationCategory": "BusinessApplication",
      "operatingSystem": "Web"
    }
  ]
}